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Arquivos de Tags: exigência de advertência em cardápios

Montes Claros – Decreto regulamenta Lei que estabelece exigência de advertência em cardápios

Montes Claros - Decreto regulamenta Lei que estabelece exigência de advertência em cardápios

Com a Lei Municipal nº 4.756, de 25 de março de 2015, que acaba de ser regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.270, de 13 de abril, que por sua vez foi publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal, nesta quarta-feira (20), ficam os bares, restaurantes, casas de eventos e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, em Montes Claros, obrigados a colocarem …

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