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Brasil – Municípios poderão fazer acordo com MP para fim de lixões

Brasil - Municípios poderão fazer acordo com MP para fim de lixões

Diante da decisão do governo de não estender o prazo para que municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários, uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Segundo a procuradora do …

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