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Brasil – Justiça derruba regras da Anatel que ampliavam direitos do consumidor

Brasil - Justiça derruba regras da Anatel que ampliavam direitos do consumidor

Após decisão judicial, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está impedida de colocar em prática as novas regras que seriam impostas para as empresas de telefonia e TV por assinatura a partir do dia 8 de julho deste ano, que ampliavam os direitos do consumidor, e foram estabelecidas pelo novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor Entre as regras estava a …

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