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Arquivos de Tags: Justiça Federal suspende CNH para cinquentinhas

Decisão da Justiça Federal suspende CNH para cinquentinhas

Decisão da Justiça Federal suspende CNH para cinquentinhas

A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal suspendeu a regulamentação nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em todo o território nacional, conferindo aos condutores de ciclomotores (cinquentinhas) o direito de transitar sem a Carteira Nacional de Motorista (CNH). . . A normativa do conselho iguala o processo de obtenção de Autorização para Condução …

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