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Arquivos de Tags: lei Maria da Penha para proteger homossexual

Brasil – Juíza do MT usa lei Maria da Penha para proteger homossexual

Brasil - Juíza do MT usa lei Maria da Penha para proteger homossexual

A Lei Maria da Penha foi usada no Mato Grosso (MT) pela juíza Aline Luciane Quinto para conceder medidas protetivas a um rapaz que foi agredido por seu companheiro na cidade de Primavera do Leste. Com a decisão, o agressor está proibido de se aproximar da vítima ou de qualquer lugar onde ele esteja, devendo manter distância mínima de 200 metros. O …

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