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Câmara Federal avalia projeto que altera a LRF para evitar obras paralisadas Proposta insere a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 547/18, que insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos. A medida …
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