MG – TJMG determina que criança seja matriculada em creche MG – A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Município de Conselheiro Lafaiete disponibilize uma vaga em creche municipal para uma criança, sob pena de pagamento de multa de R$ 500 para cada dia de descumprimento. A mãe do menino ajuizou a …
Leia Mais »