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Educação – Menores de seis anos não podem entrar no ensino fundamental, diz STJ A idade limite foi determinada em 2010 por resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que crianças menores de seis anos não podem ingressar no ensino fundamental mesmo mediante comprovação de capacidade intelectual. A decisão, divulgada nesta …
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