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Arquivos de Tags: MP garante pagamento ao FGTS em caso de calote no Minha Casa Minha Vida

MP garante pagamento ao FGTS em caso de calote no Minha Casa Minha Vida

A autorização do conselho permitiu que o FGTS não apenas financiasse a construção das moradias do MCMV, mas também injetasse recursos a fundo perdido no programa para esse público

O governo enviou ao Congresso Nacional mudança na Lei do Minha Casa Minha Vida (MCMV) para dar garantia ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de que, se os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do fundo, o Tesouro Nacional vai fazer a compensação. A decisão está na Medida Provisória 698, publicada …

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