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Arquivos de Tags: mudança no critério de cobrança do ICMS

MG – Governo de Minas Gerais propõe mudança no critério de cobrança do ICMS na tarifa de energia

MG - Governo de Minas Gerais propõe mudança no critério de cobrança do ICMS na tarifa de energia

Os consumidores residenciais que tenham média de até 3kWh por dia no seu ciclo de leitura terão isenção do tributo. O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 2817/2015, que altera a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. A partir da promulgação da medida, …

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