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Os consumidores residenciais que tenham média de até 3kWh por dia no seu ciclo de leitura terão isenção do tributo. O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 2817/2015, que altera a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. A partir da promulgação da medida, …
Leia Mais »MG – Governo de Minas Gerais propõe mudança no critério de cobrança do ICMS na tarifa de energia
