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Congresso Nacional tenta mudar Lei Maria da Penha

Congresso Nacional tenta mudar Lei Maria da Penha

Congresso Nacional tenta mudar Lei Maria da Penha Tramitam no Congresso Nacional 89 propostas de parlamentares que visam a alterar a Lei Maria da Penha, que no domingo (07/08/2016) completou dez anos de promulgação.   Os projetos, 68 da Câmara e 21 do Senado, têm os mais diferentes teores: de penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas concedidas às …

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