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MG – Estado de Minas promulga lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência A intenção do governo é garantir um atendimento integral à população feminina, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.   O governador Fernando Pimentel promulgou nesta quarta-feira (27/07/2016) a Lei 22.256/16 que institui no Estado a …

Cerca de 45% das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher em Minas Gerais têm a cor parda e 15% são negras. Brancas representam 33%. A maior incidência ocorre entre as mulheres que têm ensino fundamental incompleto (23%), as que são apenas alfabetizadas (21%), as com ensino fundamental completo (9%) e as com ensino médio incompleto (9%). . …

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3), em votação simbólica, projeto de lei que passa o serviço telefônico de atendimento a mulheres vítimas de violência à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), operada pelo Executivo. A medida foi proposta pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher. Na legislação atual, o serviço fica a …