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MG – Governo de Minas aumenta em 82% o valor da multa para transporte clandestino MG – O Decreto 48.121/2021, que moderniza as regras para viagens fretadas de passageiros em Minas Gerais, aumentará significativamente a multa para a prática do transporte clandestino. O valor a ser pago por quem for flagrado cometendo a infração saltou de R$ 1.078,00 para R$ 1.972,00, …

MG – Acorrentar animais domésticos em Minas Gerais pode render multa de quase R$ 12 mil MG – Considerado uma prática de maus-tratos, o acorrentamento de animais domésticos pode ser proibido em todo o território de Minas Gerais e quem for flagrado descumprindo a medida pode pagar uma multa que varia entre R$ 3,9 mil e R$ 11,8 mil, valores que …

Montes Claros – Ministério Público e Procon ajuízam ação para garantir direitos de estudantes de faculdades particulares Montes Claros – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Procon de Montes Claros ingressaram juntos, nesta semana, com quatro ações civis coletivas em face de instituições privadas de ensino superior em Montes Claros, no Norte do estado. As ações foram propostas …

Montes Claros – Todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena Montes Claros – Através do Decreto Municipal Nº 4.036, de 29 de abril de 2020, a Prefeitura de Montes Claros implanta barreira sanitária e regras de quarentena no município de Montes  Claros como medidas de prevenção ao contágio …

Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa …

Senacon multa operadora de telefonia TIM em R$ 9,7 milhões A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou a multa de R$ 9,7 milhões à empresa de telefonia TIM por cobrar por produtos e serviços não contratados pelos clientes. A condenação corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e é a mesma sanção …

Motoristas serão obrigados a usar farol baixo ao trafegarem de dia em rodovias e túneis sem iluminação no país. Até então, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) apenas recomendava que as luzes baixas do carro fossem acessas na estrada, independentemente da condição de luminosidade. A medida foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) e publicada no “Diário Oficial da …