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Montes Claros – Todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena

Montes Claros – Todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena

Montes Claros – Através do Decreto Municipal Nº 4.036, de 29 de abril de 2020, a Prefeitura de Montes Claros implanta barreira sanitária e regras de quarentena no município de Montes  Claros como medidas de prevenção ao contágio pelo agente novo coronavírus – sars-cov-2 .

Montes Claros - Todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena
Montes Claros – Todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena

Leia o Decreto na Integra;

DECRETO Nº. 4036, 29 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE A implantação de barreira sanitária e regras de quarentena no município de montes  claros  como medidas de prevenção ao contágio pelo agente novo coronavírus – sars-cov-2

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Municipal 5.252/20 e da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e,

CONSIDERANDO,  a necessidade de preservação da saúde da população, visando à prevenção ao contágio pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO, ainda, que a situação restritiva implementada será objeto de avaliação diária, de modo a acompanhar o direcionamento regional e nacional.

DECRETA:

Art. 1º – A partir do dia 01 de maio, do corrente ano, e enquanto durar o Estado de Calamidade Pública pelo surto de COVID-19, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal 5252/20, todas as pessoas que ingressarem na cidade de Montes Claros, oriundos de outros Municípios, estarão sujeitas a regra de quarentena, nos seguintes termos:

I – de 14 (quatorze) dias, para pessoas que apresentem sintomas gripais como: tosse, dor de garganta, febre, coriza ou dificuldade para respirar;

II – de 07 (sete) dias para quem não apresente qualquer dos sintomas descritos no inciso anterior.

Art. 2º – Não estarão submetidos à quarentena caminhoneiros, pilotos e motoristas, que estejam circulando na cidade em razão do trabalho, desde que  não  apresentem  sintomas  de  tosse,  dor  de  garganta,  febre,  coriza  ou dificuldade para respirar.

Parágrafo   Único.   Caminhoneiros,   pilotos   e   motoristas,   que estejam circulando  na  cidade  em  razão do trabalho,  quando apresentarem os sintomas descritos no caput do artigo, deverão ser submetidos à quarentena, nos termos do artigo 1º, inciso I, deste Decreto, ou deslocar-se para outra cidade.

Art. 3º – As regras previstas neste Decreto, no que for aplicável, também serão de observância obrigatória pelas pessoas residentes no Município que forem notificadas como suspeitas de infecção pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2.

Art. 4º – No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com demais pessoas.

Parágrafo Único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizado a circular pela autoridade sanitária, nos termos da autorização descrita no Anexo I, do presente Decreto.

Art. 5º – A duração da quarentena poderá ser revista, quando a pessoa for submetida a teste reconhecido pelo Ministério da Saúde para a doença COVID-19, que demonstre a inexistência de contaminação, após aprovação pela Vigilância Epidemiológica.

Art. 6º – As sociedades empresárias que promovam o transporte de passageiros ou locação de veículos, bem como hotéis e similares autorizados a funcionar, para o exercício das atividades no Município de Montes Claros, deverão preencher o Anexo II, do presente Decreto.

Art. 7º – Para implementação das regras da quarentena, a pessoa isolada poderá ser submetida à identificação, mediante o uso de pulseiras, com as seguintes de cores:

I – pulseira vermelha, para pessoa em quarentena pelo período de 14 (quatorze) dias;

II – pulseira laranja, para pessoa em quarentena pelo período de 07 (sete) dias.

Art.  8º  –  Para  acompanhamento  das  medidas  implantadas,  o

Município poderá realizar:

I – barreiras nas entradas da cidade, com objetivo de identificação de pessoas e consciencialização sobre as regras de quarentena na cidade;

II – busca ativa, em domicílio ou local em que se hospede o indivíduo, para fiscalizar o cumprimento das regras de quarentena;

III – acompanhamento por todos os meios disponíveis, como telefone e internet.

Parágrafo único. A busca ativa prevista no inciso II, deste artigo, será realizada por equipe composta por um motorista, um profissional da saúde com formação universitária na área da saúde e por um agente de saúde e/ou técnico da área de saúde.

Art. 9º – O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das penalidades previstas no inciso III, do §4º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.252, 19 de março de 2020.

  • 1º As penalidades a que se refere o caput deste artigo serão aplicadas observada a seguinte gradação:

I – multa equivalente a 10 (dez) Unidades de Referência Fiscal de

Montes Claros – UREF-MC, por dia, para infração leve;

II – multa equivalente a 30 (trinta) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros – UREF-MC, por dia, para infração média;

III – multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades de Referência

Fiscal de Montes Claros – UREF-MC, por dia, para infração grave;

IV – multa equivalente a 100 (cem) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros – UREF-MC, por dia, e suspensão temporária de atividades no Município pelo período de 30 (trinta) dias para infração gravíssima;

V – multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência Fiscal de Montes Claros – UREF-MC, por dia, e cassação do alvará de funcionamento, com a proibição de emissão de novo alvará pelo período de 1 (um) ano para infração gravíssima reincidente.

  • 2º Serão consideradas condutas sujeitas à aplicação das penalidades previstas neste artigo:

I – leve: não se submeter à identificação, mediante utilização de pulseiras de identificação;

II – média: descumprir a quarenta de 7 (sete) dias prevista para aqueles que não apresentarem os sintomas elencados no inciso II, do art. 1º deste Decreto;

III – grave: descumprir a quarenta de 14 (quatorze) dias prevista para aqueles que não apresentarem os sintomas elencados no inciso I, do art. 1º deste Decreto;

IV  –  gravíssima:  deixar  de  tomar  as  providências  descritas  no artigo 6º, deste Decreto;

V – gravíssima reincidente: reincidir na conduta descrita no inciso anterior.

Art. 10 – A fiscalização das microempresas e das empresas de pe- queno porte deverá ser prioritariamente orientadora quando aos termos do presen – te Decreto e, quanto à aplicação de penalidades, será observado o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração.

Parágrafo Único. Não será observado o critério da dupla vista na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização

Art. 11 – Todas as autoridades de fiscalização, de qualquer das áreas do Município, incluindo a Guarda Municipal, ficam autorizadas a lavrarem os autos de infração relacionados ao presente Decreto e ao enfrentamento da crise sanitária causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2.

Art. 12 – Este decreto entra em vigor no dia 1º de maio do ano cor- rente, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Montes Claros, 29 de abril de 2020.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Prefeito de Montes Claros

Dulce Pimenta Gonçalves

Secretária Municipal de Saúde

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