FENICS 2019 - ACI

Últimas Notícias
Turbo Pesquisa - CLIQUE AQUI PARA MIAS INFORMAÇÕES
Inicio » Arquivos de Tags: multas por infração às normas de proteção ao trabalho doméstico

Arquivos de Tags: multas por infração às normas de proteção ao trabalho doméstico

Brasil – Portaria define multas por infração às normas de proteção ao trabalho doméstico

Portaria estabelece ainda que, em razão do tempo de serviço dos empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 1% por cada mês trabalhado

O Ministério do Trabalho aprovou as regras para a imposição de multas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. Pela portaria, publicada nessa terça-feira (23) no Diário Oficial da União, os valores terão como base de cálculo as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e serão estabelecidos considerando-se a gravidade da …

Leia Mais »