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Montes Claros (MG) — 12 de setembro de 2025, está em vigor desde 19 de maio o Decreto nº 12.456/2025, que estabelece a Nova Política de Educação a Distância (EaD) no Brasil. A medida representa uma mudança significativa na regulação do ensino superior, com foco na qualidade pedagógica e na formação integral dos estudantes. Em Minas Gerais, as instituições terão …

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