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MG – Estado de Minas promulga lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência A intenção do governo é garantir um atendimento integral à população feminina, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização. O governador Fernando Pimentel promulgou nesta quarta-feira (27/07/2016) a Lei 22.256/16 que institui no Estado a …
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