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Arquivos de Tags: porte de droga

Brasil – STF decide se porte de droga é crime

Jornal Montes Claros 13 de agosto de 2015

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta quarta que, se o tribunal decidir descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, não caberá uma definição sobre critérios para caracterizar o que seria tráfico. . Para o ministro, fixar uma quantidade mínima que pudesse ser avaliada como uso pessoal não seria o adequado, sendo que o …