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Arquivos de Tags: porte de drogas para uso próprio

STF começa a julgar descriminalização do porte de drogas para uso próprio

Jornal Montes Claros 19 de agosto de 2015

Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (19) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento estava previsto para ser iniciado na semana passada, mas não entrou em pauta. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. …