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Arquivos de Tags: redução de maioridade penal

Após dois anos, Senado Federal volta a analisar redução de maioridade penal

Jornal Montes Claros 12 de setembro de 2017

Após dois anos, Senado Federal volta a analisar redução de maioridade penal Após praticamente dois anos, o Senado vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na próxima semana, o texto será incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Presidente …