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Menores poderão viajar desacompanhados sem autorização da Justiça

Menores poderão viajar desacompanhados sem autorização da Justiça

Menores poderão viajar desacompanhados sem autorização da Justiça Crianças ou adolescentes não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados por todo o território nacional. A decisão foi tomada em sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (10).   A partir da publicação da decisão, que deve ocorrer nos próximos dias, o site do CNJ vai disponibilizar um …

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Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime

Eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação

Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme …

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