Arquivos de Tags: Subsídio dos Conselheiros Tutelares

Na sessão ordinária desta terça-feira (15/4), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou dez projetos, que estavam na Ordem do Dia. Sendo oito de iniciativa do Legislativo e dois do Executivo Municipal. Entre as propostas está a de n° 64/2025, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar. O projeto altera a Lei Municipal nº 3.511/2005, atualizando a equivalência …

Leia Mais »