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Arquivos de Tags: Toffoli

Toffoli propõe a Cármen Lúcia estender restrição de foro privilegiado

Jornal Montes Claros 10 de maio de 2018

Ministro Toffoli sugere que foro para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público compreenda os crimes praticados no exercício do mandato

Toffoli propõe a Cármen Lúcia estender restrição de foro privilegiado O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira, 9, à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para garantir segurança jurídica e estender às demais autoridades brasileiras a restrição ao foro por prerrogativa definida na semana passada pelo plenário, como antecipou o …