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A Polícia Militar informa que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Polícia Militar, e o Poder Judiciário local com vistas a regulamentar o acesso de menores de idade, na Exposição Agropecuária de Montes Claros.
No referido TAC, ficou acordado e determinado pelo Juiz da comarca de Montes Claros, que menores com idade inferior à 16 anos, somente terão acesso ao Parque de Exposições quando acompanhados por pais ou responsáveis, sendo estes últimos considerados Tutores ou Curados.
Já os menores enquadrados na faixa etária compreendida entre 16 e 18 anos, somente adentrarão ao local já mencionado quando estiverem na companhia dos pais ou de um responsável adulto.
Assessoria de Comunicação Organizacional da 11ª RPM
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