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O juiz da 2ª Vara Empresarial da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, Lailson Braga Baeta Neves, acatou recurso da Prefeitura e concedeu Tutela Antecipada (liminar), garantindo o retorno para o Município da Gestão Plena da Saúde. Essa atitude contraria decisão tomada na reunião da Comissão Intergestores Bipartide-CIB, realizada no dia 15 de julho, e que havia transferido para o Estado de Minas Gerais a gestão de saúde de Montes Claros e região.
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No despacho da ação, o juiz Lailson Baeta afirmou: “Isto posto, defiro a Antecipação da Tutela para suspender os efeitos da Resolução impugnada e retornar a gestão, provisoriamente, ao autor (Município), até posterior deliberação”.
A Procuradora do Município, Marilda Marlei Barbosa O. e Silva destacou que “a justiça foi feita, e a decisão do Meritíssimo Juiz atendeu ao princípio do amplo direito de defesa, expresso no artigo 5º, inciso LV da Constituição de 1988, já que a Prefeitura de Montes Claros, parte interessada no processo, não foi ouvida nessa decisão. Além disso, reconheceu a legalidade na atuação do Município na administração da Gestão Plena da Saúde ”.
A Antecipação de Tutela garante a Prefeitura de Montes Claros a administração não somente do atendimento primário, mas, também, da média e alta complexidade, e reforça ainda mais o papel do Município na Gestão Plena de Saúde, fiscalizando os hospitais na busca de um melhor atendimento para a população, além de garantir todos os avanços na saúde, como a ampliação de 40 para 140 os Estratégias de Saúde da Família-ESF, os antigos PSFs, cobertura plena odontológica, entre outros.
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais informou que trata-se de uma decisão que envolve a decisão da Comissão Intergestora Bipartite Integrada pela SES-MG e pelos secretários de saúde de todos os municípios de Minas Gerais cuja a atribuição esta prevista na lei 12.466/2011. A SES disse ainda que vai tomar providencias jurídicas para reverter a decisão, pois considera que a suspensão temporária da gestão hospitalar do município de Montes Claros, foi uma decisão acertada da CIB-SUS considerando o insucesso de todas as medidas que foram tomadas durante meses para mediar os conflitos entre gestor municipal e as unidades hospitalares do município.
Leia o que diz o Prefeito Ruy Muniz no seu Facebook:
A verdade sempre prevalece
E aí, campeão?
E aí, campeã?
Quando assumi a Prefeitura de Montes Claros, firmei um compromisso com todos, o de fazer da nossa cidade uma das melhores para se viver.
Estamos conseguindo! Não sou eu quem digo, mas nossas ações e, principalmente, a voz das ruas. Obras, asfalto, educação, esporte e cultura recebem investimentos nunca antes vistos.
A saúde também melhorou, e muito! Hoje, Montes Claros é 100% coberta pelo Programa Saúde da Família, postos e Unidades Básicas foram reformados, oferecemos atendimento não só médico, mas odontológico e psicológico.
Para melhorar o serviço prestado nos hospitais, passamos a cobrar e a fiscalizar tudo que era feito antes de liberarmos os recursos. A Prefeitura decidiu pagar só pelo que era feito, como as metas de cirurgias de média e alta complexidade.
Quem não cumpriu o compromisso, não recebeu. O que gerou revolta entre os diretores, que passaram a fazer falsas acusações contra a administração e foram reclamar para o Governo de Minas, que alegou que a Prefeitura não poderia fiscalizar, apenas fazer o repasse.
Minha gente, isso não existe. Como a Prefeitura poderia fazer pagamentos por serviços não prestados? Não aceito e nunca aceitarei tamanha afronta ao dinheiro dos cidadãos. Como não permiti isso, o Governo de Minas retirou, arbitrariamente, o direito da Prefeitura de fiscalizar e fazer os repasses.
Só que hoje, a Justiça concedeu uma liminar revertendo a situação, botando fim a uma arbitrariedade que só traria prejuízo à população. Sabiamente os interesses escusos da política personalista foram deixados de lado e prevaleceu a decisão justa, que atende aos princípios constitucionais e legais.
Vamos continuar juntos, firmes e fortes, na luta pela ética e transparência na aplicação nos recursos da saúde. Conto com vocês, pessoal!
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