Montes Claros – Recadastramento dos usuários de cartões SIMCARD Gratuidade começa hoje (07)

 

A Portaria nº 013/2016, de 3 de março, da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans), determinou o recadastramento dos portadores de cartões SIMCARD Gratuidade com idade entre 60 e 65 anos incompletos, a partir do dia 7 de março.

Desta forma, os usuários do transporte coletivo nesta faixa etária deverão realizar o recadastramento na sede da MCTrans, no Terminal Rodoviário Hildeberto Alves de Freitas, entre 8 e 11 horas e das 14 às 17 horas, munidos de identidade e CPF; comprovante de residência atual (água ou luz) em nome do idoso; e comprovante de renda dos membros da família.

Para realizar cadastro no setor de gratuidade da MCTrans e emitir o Cartão SIMCARD Gratuidade, além da idade, os idosos entre 60 e 65 anos, deverão comprovar ser residir no município de Montes Claros e possuir renda mensal de até dois salários mínimos por núcleo familiar.

A medida leva em consideração que a Lei Municipal nº 4.694, de 11 de março de 2014, alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 12 de maio de 2010, que passou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 2º – São considerados idosos, para os efeitos desta Lei, as pessoas que, a partir de sua vigência, tenham idade igual ou superior a 60 anos, o que será comprovado através de qualquer documento de identidade oficial com foto”.

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