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Presidente do STF anuncia combate a restrições à imprensa

Presidente do STF anuncia combate a restrições à imprensa

Defesa. “Afirmo minha fé na imprensa livre, porque é um direito fundamental”, disse Cármen Lúcia
Defesa. “Afirmo minha fé na imprensa livre, porque é um direito fundamental”, disse Cármen Lúcia

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou nessa quarta-feira (03/05/2017) a instalação de uma comissão nacional para analisar eventuais restrições ao trabalho da imprensa no âmbito do Poder Judiciário. O órgão funcionará dentro do CNJ.

A ministra destacou que qualquer forma de cerceamento à liberdade de imprensa, mesmo quando na forma de decisão judicial, não é válida. Ela ressaltou também a importância da liberdade de imprensa para que os cidadãos tenham informações e possam fazer suas escolhas.

Segundo Cármen Lúcia, a comissão nacional foi uma ideia do ex-presidente do STF e do CNJ Joaquim Barbosa, mas não tinha sido instalada.

A ministra afirmou que é preciso combater as restrições que ainda existem ao trabalho da imprensa, enquanto a Constituição é clara em dizer que qualquer tipo de censura é proibida. Ela participou nessa quarta-feira do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia.

“Está pronta a portaria. Só não foi publicada. Está portanto instalada, no Conselho Nacional de Justiça, a comissão nacional para que a gente tenha o exame de quais problemas dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, as censuras judiciais que são ditas ou processos sobre jornalistas. Para que a gente dê prioridade, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário, supere isso e dê ampla eficácia à Constituição e à garantia de o jornalista trabalhar, de buscar suas informações, informar o cidadão”, argumentou Cármen Lúcia.

Na avaliação da ministra, é preciso uma imprensa livre para que haja democracia forte, fazendo com que eventuais tentativas para enfraquecê-la não passem de infrutíferas. Cármen Lúcia lembrou que o sigilo da fonte é garantido pela Constituição e não pode ser quebrado na Justiça. E destacou a importância da imprensa para acabar com o analfabetismo político.

“O analfabetismo político se vence com a informação. Por isso, a liberdade de imprensa é festejada no mundo todo porque é a imprensa a maior fonte de informação para que se tenha o civismo de compromissos éticos”, disse Cármen Lúcia.

Para a ministra, o Brasil é “craque” em fazer leis, copiadas inclusive por outros países. Mas nem sempre é bom na hora de cumpri-las. “Eu diria que temos uma lei, de improbidade, que o mundo inteiro acha uma das melhores do mundo. Nossa dificuldade é em cumprir as leis, não em fazê-las. Temos a Lei Maria da Penha e temos uma mulher estuprada a cada seis minutos. A Lei Maria da Penha é copiada no mundo todo e saudada como uma das maiores conquistas do início do século XXI. E, no entanto, continuamos a ter péssimas práticas”, afirmou a ministra.

Democracia

Fato. A presidente do STF disse que a “democracia é construída a partir de uma cidadania livre, comprometida e responsável” e que “é dever de cada cidadão lutar pela informação”.