Montes Claros – Vereador se mostra preocupado com as invasões em propriedades que pertencem ao município

Montes Claros – Vereador se mostra preocupado com as invasões em propriedades que pertencem ao município

Durante o pronunciamento na Tribuna da Câmara Municipal de Montes Claros, o Vereador Wilton Dias (PHS), mostrou-se preocupado com as invasões em propriedades que pertencem ao município. Segundo o vereador, em alguns lotes, já existem casas construídas e habitadas por famílias.

Terrenos de propriedade do município não podem ser usadas como usucapião – modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. “A pessoa que invadir um terreno público hoje, daqui alguns anos, poderá ser indenizada pela Prefeitura, pois, é dever do Poder Público fiscalizar”, explicou Wilton.

O Parlamentar ainda pontuou que o número de fiscais para averiguar a legalidade das residências, não é suficiente. “Não é possível que 12 fiscais impeça as invasões em uma cidade do tamanho de Montes Claros. E estes fiscais ainda têm que trabalhar de bicicleta para percorrer grandes distâncias”, concluiu o Vereador Wilton.

Por Christine Antonini

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