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Contrato entre Município de Montes Claros e Copasa é aprovado pelo legislativo
Os quatro projetos da Ordem do Dia da Câmara Municipal de Montes Claros, foram aprovados na reunião ordinária desta quinta-feira (10). Entre as propostas está a P.L. nº 31/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas, prorrogando por mais 30 anos a concessão de água e esgoto à Copasa. O projeto foi votado em regime de urgência.
O PL chegou a entrar na pauta da reunião da última terça-feira (08), mas um parlamentar pediu vista, tendo como justificativa a falta de tempo para as comissões avaliarem uma emenda encaminhada naquele mesmo dia pelo Executivo Municipal.
Durante a reunião, os vereadores destacaram sobre a importância da apreciação mais detalhadas que as comissões tiveram ao avaliar ao Projeto, que é de grande importância para a cidade. Nas considerações, os parlamentares enfatizaram que o PL está de acordo com as determinações do Ministério Público, o que fortalece a fiscalização do contrato, por parte do Executivo e Legislativo.
A proposta do projeto é solucionar os problemas relativos ao abastecimento de água em Montes Claros, já que a Estatal assume o compromisso de viabilizar a captação de água do Rio São Francisco por meio de uma adutora. No caso das tarifas, o projeto explica que será fixado pela Agência de Saneamento de Minas Gerais (ARSAE), que será fiscalizado pela Agência Municipal de Saneamento. O PL ainda transfere ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) a responsabilidade pelo controle social da concessão de água e esgoto em Montes Claros.
Os outros três projetos que entraram em pauta, tratam-se de homenagens. O Projeto de Resolução nº 15/2018, que concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho à Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia Antunes Rocha, a P.R. Nº 14/2018, que concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho à Igreja Adventista do 7º Dia, e a P.R. Nº 13/2018, que concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Sr. Adilmar Rodrigues Filho.
Os projetos foram votados e aprovados em conjunto, também em regime de urgência.