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Coluna da Jerusia Arruda – Lei da Anistia

Coluna da Jerusia Arruda – Lei da Anistia

LEI DA ANISTIA

Antes de participar de uma audiência pública sobre violência policial contra estudantes na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, voltou a defender a revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos durante a ditadura, e disse que acredita que o Supremo Tribunal Federal pode rever a decisão que considerou constitucional a Lei da Anistia. A legislação atual, editada em 1979, garante anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo, em 2010.

DITADURA MILITAR

Com a divulgação, na semana passada, do documento do serviço de inteligência dos Estados Unidos que revela que o ex-presidente Ernesto Geisel (1974-1979) autorizou, em seu governo, a continuidade da política de execuções de opositores da ditadura militar (1964-1985), a procuradora Duprat disse que o Supremo tem a chance de rever a Lei da Anistia, que vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição armada ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime.

LONGE DO IDEAL

De acordo com estudo realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 3% dos serviços públicos com participação federal no Brasil funcionam bem e são prestados de forma adequada à população. Outros 58% não possuem condições mínimas de qualidade, e 39% estão em estágio intermediário. O estudo inédito, realizado em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração da UnB (Universidade de Brasília), chegou à conclusão de que o Brasil tem avançado em seus índices de governança e gestão, mas ainda está muito longe de ter uma administração pública que atenda bem às necessidades dos cidadãos.

BALANÇO

O presidente Michel Temer reuniu, nesta terça-feira (15), no Palácio do Planalto, sua equipe ministerial, parlamentares e presidentes de estatais para apresentar as ações de seu governo, desde maio de 2016 até agora. O governo Michel Temer completou dois anos no último sábado (12). Entre os marcos de sua gestão, Temer citou a reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular, afirmou ter tirado o Brasil da recessão e disse que a economia do país deverá crescer mais de 2%.

GOVERNO IMPOPULAR

Apesar de avaliar seu governo como positivo, a verdade é que o presidente Michel Temer não conseguiu tornar lei nenhum dos 15 projetos definidos como prioritário para sua gestão. Dos 15 projetos, três ainda estão em estágio de debates no próprio Executivo, oito estão paralisados na Câmara, um está em vias de ser aprovado pelos deputados e os três restantes, no Senado. O presidente enfrenta problemas como denúncias, dificuldade em chegar a um consenso com sua base, falta de apoio no Congresso e um persistente clima de campanha eleitoral.

 

Jerusia Arruda
Jerusia Arruda

 

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