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Entenda o que mudou no transporte de menores desacompanhados com a alteração no ECA

Entenda o que mudou no transporte de menores desacompanhados com a alteração no ECA

Pelas regras antigas, menores de 12 anos tinham regras específicas para viajar desacompanhados dos pais. Nova medida estabelece que menores de até 16 anos deverão ter autorização dos pais.

Entenda o que mudou no transporte de menores desacompanhados com a alteração no ECA

 

Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou a lei de número 13.812/2019 que alterou um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das principais mudanças é quanto ao transporte de menores desacompanhados.

A regra antiga de transporte de menores estipulava que crianças de até 12 anos só poderiam viajar desacompanhadas dos pais e responsáveis se tivessem uma autorização judicial prévia. A partir dos 13 anos, no entanto, as crianças e adolescentes podiam pegar ônibus Breda e avião sem a autorização formal da família ou dos guardiões legais.

A nova orientação, assinada pelo presidente, determina que os menores de até 16 anos — e não de 13 — precisem dessa autorização prévia. Ou seja, crianças e adolescentes que têm o costume de viajar sozinhos, sem os pais ou responsáveis, para outras cidades, estados ou países continuarão a ter que apresentar a autorização judicial por mais tempo.

Por que houve essa alteração

Segundo o próprio presidente Jair Bolsonaro, a medida foi tomada para tentar coibir a fuga e/ou o desaparecimento de crianças e adolescentes, já que esse problema continua sendo muito comum no Brasil.

Os números de menores desaparecidos no país são confusos e imprecisos. No entanto, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), 50 mil crianças desaparecem por ano no país, um índice que pode ser considerado alto.

E, é válido lembrar que embora todo desaparecimento de menores de 18 anos deva ser investigado, apenas os desaparecimentos de crianças de até 12 anos é que são, de fato, investigados.

Efeitos positivos da medida

Embora alguns pais e responsáveis possam achar trabalhoso obter a autorização judicial por mais 4 anos, alguns especialistas avaliam positivamente a medida tomada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo eles, a obrigatoriedade da autorização por mais tempo é realmente positiva do ponto de vista da segurança dos adolescentes. Ou seja, pode ser uma medida que efetivamente ajude a reduzir possíveis fugas e desaparecimentos de crianças e jovens, um problema comum e ainda frequente no Brasil.

CNJ dispensa autorização judicial

Em setembro deste ano, portanto, 6 meses depois do decreto de Bolsonaro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a dispensa da autorização judicial, ou seja, esse documento não é mais necessário para que os menores viagem desacompanhados desde que os pais façam uma autorização expressa com firma reconhecida em cartório.

Ou seja, as crianças e adolescentes de até 16 anos podem viajar desacompanhados se os pais ou responsáveis registrarem a autorização em cartório. Segundo o órgão, a intenção é manter uma harmonia entre a lei promulgada por Bolsonaro e a chamada “Lei da Desburocratização”, decretada em 2018 no governo Michel Temer.

Empresas devem ser mais rígidas

Outro direcionamento dessa mudança no transporte de menores desacompanhados deve atingir as empresas de ônibus e de taxiamento aéreo. O objetivo é que elas também sejam mais rígidas no controle da venda de passagens, por exemplo.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enfatiza que as empresas de ônibus devem exigir a documentação básica das crianças — documentos com foto, como RG e passaporte —, além da dos adultos responsáveis na venda das passagens.

Elas também devem seguir a determinação legal e não permitir a venda sem toda a documentação solicitada já que, em caso de irregularidades, pode haver punições como multas.

Quando menores não precisam de autorização judicial

É válido lembrar que os menores de 16 anos podem, eventualmente, viajar sem a autorização judicial, mas isso só pode acontecer em alguns casos específicos.

Por exemplo, se o adolescente estiver em trânsito para a cidade de sua residência, ou para um lugar que fica na região metropolitana de sua comarca residencial, então, ele pode viajar sem a autorização dos pais.

Outra situação na qual ele pode dispensar esse consentimento judicial é quando ele está viajando acompanhado dos pais ou responsáveis ou de algum parente de até terceiro grau.

É válido enfatizar que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, também fica desobrigado de apresentar a autorização judicial o menor que estiver viajando acompanhado de uma pessoa que não seja seu parente, mas que esteja autorizado pelos pais e responsáveis com documento registrado em firma, ou quando está sozinho, mas apresenta uma permissão reconhecida em firma.