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Arquivos de Tags: transporte de menores desacompanhados

Entenda o que mudou no transporte de menores desacompanhados com a alteração no ECA

Jornal Montes Claros 24 de outubro de 2019

Entenda o que mudou no transporte de menores desacompanhados com a alteração no ECA Pelas regras antigas, menores de 12 anos tinham regras específicas para viajar desacompanhados dos pais. Nova medida estabelece que menores de até 16 anos deverão ter autorização dos pais. Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou a lei de número 13.812/2019 que alterou …