Coluna de Leandro Heringer – Expressar-se é preciso – enquanto ainda podemos

Expressar-se é preciso. É um direito fundamental. Pelo menos enquanto a liberdade de expressão ainda resiste. Analisar as fake News do Governo Federal é necessário. Perceber a criação de narrativas é essencial.

O discurso da “regulação das plataformas digitais” está cada vez mais exposto. Não é regulação nem regulamentação. É censura. Existe ampla legislação sobre possíveis crimes contra a honra- injúria, calúnia e difamação. Também há, no ordenamento jurídico, definição de danos morais e materiais. O Brasil tem normas sobre a rede mundial de computadores.

O Marco Civil da Internet  estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Lei 12.965 de 2014 estabelece obrigações dos provedores de serviços de internet e as proteções disponíveis aos usuários.

A Lei Geral de Proteção de Dados de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ou seja, não faltam regras claras. O que há, na verdade, é uma pressão crescente por normas obscuras, que abram brechas para a censura — especialmente por parte do próprio Governo Federal.

Na história, regimes autoritários e totalitários utilizaram conceitos vagos de crime para punir qualquer comportamento inconveniente ao poder. Na Alemanha nazista, termos como “atentado à segurança nacional” eram usados para silenciar opositores. Durante a ditadura militar no Brasil, falava-se em “subversão da ordem”. Na Revolução Cultural chinesa, acusações de “pensamento burguês” ou “atitudes antirrevolucionárias” justificaram perseguições em massa.

É na China de hoje que o Governo Federal brasileiro parece buscar inspiração para “regulamentar” as redes sociais. A censura em tempos de Inteligência Artificial é ainda mais eficaz — e mais perigosa. Algoritmos treinados para identificar “ideias subversivas” rotulam conteúdos como fake news ou discurso de ódio. A aplicação atual de censura automatizada baseada em termos de significado amplo.

No jornalismo, há diversas versões dos fatos. Na vida cotidiana, opiniões divergentes existem desde sempre. Qualquer uma delas pode ser rotulada como desinformação, dependendo de quem detém o poder de classificar. A democracia está em risco quando o discurso oficial se afasta da clareza e da verdade.

Expressar-se é um direito. Uma necessidade humana. Ouvir o ministro Alexandre de Moraes e outras autoridades dizerem que a “Internet deu voz a imbecis” demonstra a realidade pela busca da censura.

O sucesso de vídeos criados, por exemplo, pelo deputado federal Nikolas Ferreira aterroriza a base governista. Se não há competência para ter uma comunicação eficaz, a estratégia é impedir a comunicação. Cada pessoa é responsável pelo conteúdo que produz.

Ao insistir na narrativa de que está “regulamentando” as redes, o Governo Federal fabrica sua própria fake news: a de que a censura seria necessária, aceitável e até benéfica. Você acredita na “regulamentação” proposta?

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