Decisão judicial garante teto de R$ 180 para exames da CNH em Minas Gerais

Notícias Montes Claros — 24/02/2026. A Justiça Federal garantiu a aplicação do teto nacional de R$ 180 para exames médicos e psicológicos da CNH em Minas Gerais. A medida foi assegurada após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou decisão do Tribunal de Contas estadual.

Reconhecimento da competência federal A decisão judicial confirmou que cabe à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) regulamentar os valores dos exames exigidos para obtenção e renovação da CNH. Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927/2025 estabelece o limite de R$ 180 para o conjunto dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica.

Controvérsia com o TCE-MG O Tribunal de Contas de Minas Gerais havia determinado a suspensão da Portaria CET-MG nº 2.002/2025, que aplicava no estado o teto nacional. A AGU sustentou que o tribunal não possui competência para invalidar norma federal, argumento acolhido pelo juízo.

Impacto para os cidadãos O magistrado destacou que a suspensão do teto poderia gerar prejuízos diretos à população, permitindo cobranças acima do valor regulamentado. Pequenas diferenças de preço, muitas vezes não questionadas judicialmente, poderiam resultar em perdas financeiras para os motoristas.

Atuação da AGU O advogado da União Pedro de Paula Machado ressaltou: “A atuação da AGU foi extremamente rápida e exitosa para evitar prejuízos aos cidadãos mineiros que pretendem obter a CNH”.

Resultado da decisão Com a decisão, foram suspensos os efeitos do ato do TCE-MG, restabelecida a validade da Portaria CET-MG nº 2.002/2025 e assegurada a aplicação do teto nacional em Minas Gerais. A medida reafirma a competência da União para definir normas gerais de trânsito e garante maior previsibilidade aos cidadãos.

A decisão fortalece a uniformização dos valores dos exames da CNH em todo o país, integrando o programa CNH do Brasil e garantindo justiça e previsibilidade para os motoristas mineiros.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Assessoria de Comunicação da AGU | Foto: Ministério dos Transportes

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