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Decisão judicial garante teto de R$ 180 para exames da CNH em Minas Gerais

Decisão judicial garante teto de R$ 180 para exames da CNH em Minas Gerais

Notícias Montes Claros — 24/02/2026. A Justiça Federal garantiu a aplicação do teto nacional de R$ 180 para exames médicos e psicológicos da CNH em Minas Gerais. A medida foi assegurada após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que contestou decisão do Tribunal de Contas estadual. Reconhecimento da competência federal A decisão judicial confirmou que cabe à Secretaria Nacional de …

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