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Belo Horizonte — 2 de outubro de 2025. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022, que promovia alterações nas regras de adicionais de desempenho, promoção na carreira, aposentadoria e pensões de policiais civis, legislativos, penais, agentes penitenciários e socioeducativos. Decisão unânime …