MG – Restabelecida liminar em Ação Civil Pública em face de cobranças excessivas em pátios do Detran, com efeitos para todo o Estado de Minas Gerais A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública Rachel Aparecida de Aguiar Passos, com cooperação do defensor público Gustavo Dayrell, em atuação em Janaúba, obteve liminar em …
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