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TJMG decide que guarda de pet não é Direito de Família

Jornal Montes Claros 10 de março de 2026

Tema deve ser tratado no âmbito do Direito das Coisas Minas Gerais — 09/03/2026. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que disputas envolvendo animais de estimação após o divórcio não devem ser tratadas como casos de guarda, mas sim como questões ligadas à propriedade e posse. A decisão foi tomada pela 8ª Câmara Cível Especializada, que anulou …