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Defensoria Pública obtém medidas cautelares para emissão de guias de tributos em cidades do Norte de Minas

Defensoria Pública obtém medidas cautelares para emissão de guias de tributos em cidades do Norte de Minas

Defensoria Pública obtém medidas cautelares para emissão de guias de tributos em cidades do Norte de Minas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da eficácia dos artigos 118, III e 120, “caput” e §1º, bem como dos itens “Requerimento e Solicitações”, “Emissão de Guias” e “Certidões”, contidos na Tabela IX do …

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