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A Justiça Federal de Minas Gerais rejeitou o pedido de gratuidade para emissão de CPF em bancos e correios, feito pela Procuradoria da República. A cobrança de R$ 5,70 para este serviço é totalmente legal, na análise do juiz federal Marcelo Dolzany da Costa, da 16ª Vara Federal. Para o Ministério Público Federal, o CPF é o único documento necessário …
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