Arquivos de Tags: Lei altera Estatuto dos profissionais do Magistério

Com a assinatura da Lei Municipal nº 4.738 em 23 de dezembro de 2014, foi alterada a Lei Municipal nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros. A alteração na legislação foi inserida no Artigo 141, que trata da extinção …