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Montes Claros – Lei altera Estatuto dos profissionais do Magistério de Montes Claros

Com a assinatura da Lei Municipal nº 4.738 em 23 de dezembro de 2014, foi alterada a Lei Municipal nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros.
Montes Claros - Lei altera Estatuto dos profissionais do Magistério de Montes Claros
Montes Claros – Lei altera Estatuto dos profissionais do Magistério de Montes Claros

A alteração na legislação foi inserida no Artigo 141, que trata da extinção de cargos da classe de Monitora de Ensino – Zona Rural, Monitora de Ensino – Zona Urbana, Monitor de CAIC, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Regente de Ensino.

Com a alteração, o Art. 141 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º que, respectivamente, estabelecem que os servidores da ativa ocupantes do cargo de Regente de Ensino que comprovem, mediante requerimento junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, a formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou nas séries iniciais do Ensino Fundamental serão enquadrados no cargo de Professor de Educação Básica dos Anos Iniciais (PEB I) e que, na hipótese prevista no parágrafo 1º, o servidor será posicionado no mesmo nível e grau de carreira do cargo que anteriormente ocupava.
A Lei Municipal nº 3.176 entrará em vigor a partir de sua publicação, que ocorrerá na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros (http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial/index.php).