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Educação – Sancionada lei que obriga faculdade a devolver taxa de matrícula em caso de desistência

A desistência deve ser comunicada antes do início do curso, conforme a norma

Educação – Sancionada lei que obriga faculdade a devolver taxa de matrícula em caso de desistência O governador Fernando Pimentel sancionou a lei que obriga instituição de ensino superior a devolver a taxa de matrícula em caso de desistência do aluno.    Ainda de acordo com o texto, o valor deve dever devolvido para aqueles, que antes do início das aulas, desistirem de frequentar …

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