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Educação – Sancionada lei que obriga faculdade a devolver taxa de matrícula em caso de desistência

Educação – Sancionada lei que obriga faculdade a devolver taxa de matrícula em caso de desistência

O governador Fernando Pimentel sancionou a lei que obriga instituição de ensino superior a devolver a taxa de matrícula em caso de desistência do aluno. 

A desistência deve ser comunicada antes do início do curso, conforme a norma
A desistência deve ser comunicada antes do início do curso, conforme a norma

 

Ainda de acordo com o texto, o valor deve dever devolvido para aqueles, que antes do início das aulas, desistirem de frequentar o curso.

A instituição poderá ainda descontar 5% desses valores para cobrir gastos administrativos e terá o prazo de 10 dias para efetuar a devolução do dinheiro.

A norma foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (13) e já está em vigor.