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Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de agressor

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Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de agressor O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9, publica duas alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão …

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