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Montes Claros – Câmara aprova novo Sistema Municipal de Defesa Civil e cria Fundo Municipal de Defesa Civil

Jornal Montes Claros 7 de outubro de 2025

Montes Claros — 7 de outubro de 2025. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na sessão ordinária desta terça‑feira (7/10), o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Executivo, que institui o novo Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei nº 3.677/2006. A medida atualiza a legislação municipal às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e …