Montes Claros – Câmara aprova novo Sistema Municipal de Defesa Civil e cria Fundo Municipal de Defesa Civil

Montes Claros — 7 de outubro de 2025. A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na sessão ordinária desta terça‑feira (7/10), o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Executivo, que institui o novo Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei nº 3.677/2006. A medida atualiza a legislação municipal às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) com foco na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de risco e desastre.

Principais mudanças e competências

• Secretaria Municipal de Defesa Civil (SMDC): passa a ser o órgão central responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações de proteção e defesa civil em todo o município.
• Conselho Municipal de Defesa Civil: criado como órgão deliberativo e consultivo, composto por representantes de secretarias municipais, do Corpo de Bombeiros, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do CREA; suas atribuições incluem aprovar políticas públicas de redução de risco, propor diretrizes para ações preventivas e emergenciais e estimular a participação comunitária.
• Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC): instituído e vinculado à SMDC para financiar atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação; fontes de recursos previstas: dotações orçamentárias, convênios, transferências estaduais e federais, doações e outras receitas previstas em lei.
• Conselho Gestor do FMDC: responsável pela gestão do fundo, elaboração de planos anuais de gastos e garantia de transparência na aplicação dos recursos.

Emenda e estrutura de governança

O projeto foi aprovada com emenda do vereador Marcos Nem (Pode), que estabelece mandato de dois anos para os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do FMDC, com permitida recondução uma vez, visando garantir maior estabilidade e continuidade às ações de defesa civil.

Impacto esperado

A nova legislação visa modernizar a capacidade de resposta municipal a eventos adversos, melhorar a coordenação entre órgãos públicos e fortalecer mecanismos de financiamento e transparência para ações de proteção civil. A intenção é reduzir riscos à população e tornar mais eficaz a gestão de emergências no município.

Medalha de Mérito

Na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 68/2025, da Mesa Diretora, que concede a Medalha de Mérito Humberto Guimarães Souto ao prefeito Guilherme Guimarães (União), em reconhecimento às contribuições do chefe do Executivo ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento da gestão pública.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Câmara Municipal de Montes Claros — Assessoria Legislativa

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