Educação – Material escolar: itens que não podem constar da lista

Regrinha básica para quem está comprando o material escolar das crianças: itens de uso coletivo não podem constar da lista de material escolar, sendo também vedada a cobrança de qualquer taxa relacionada ao pagamento deste tipo de material.

Nos termos previstos na Lei n. 12.886/2013, os custos correspondentes a estes itens devem estar incluídos no valor da anualidade/semestralidade escolar e o descumprimento da regra enseja a aplicação de multas administrativas previstas no CDC.

Para facilitar, segue rol exemplificativo de itens de uso coletivo:

1 – Álcool;

2 – Papel convite;

3 – Papel para flip chart;

4 – Estêncil e similares;

5 – Copos, talheres e pratos descartáveis;

6 – Esponja para louça;

7 – Guardanapos;

8 – Produtos de mídia em geral (CD, DVD, pen drive etc);

9 – Caneta para lousa;

10 – Cartucho e toner para impressora;

11 – Tinta para mimeógrafo;

12 – Giz para quadro negro;

13 – Grampeador e grampos;

14 – Pastas suspensas;

15 – Plástico para classificador;

16 – Grampeador e grampos;

17 – Carimbos;

18 – Material de escritório em geral;

19 – Material de limpeza em geral;

20 – Fitas (decorativas, para impressora, dupla face);

21 – Isopor;

22 – Papel ofício colorido.

A lista serve apenas como uma referência, de forma que você pode questionar outros itens que não mencionamos, mas que a escola do seu filho use de forma coletiva.

Também é vedado exigir que sejam comprados produtos de marcas específicas ou obrigar que a compra seja feita no próprio estabelecimento escolar.

O que fazer caso a escola esteja descumprindo a lei? Primeiramente, tentar resolver junto à coordenação. Não obtendo êxito, dirija-se ao PROCON da sua cidade e formalize a reclamação, valendo ressaltar que para adotar tal providência não é necessário estar acompanhado de um advogado.