MG – Governo de Minas confirma desligamento de efetivados da Lei 100

MG – Governo de Minas confirma desligamento de efetivados da Lei 100

De acordo com a Secretaria de Estado de Educação, o número de pessoas que serão afetadas pela medida ainda não está fechado.

O governo de Minas confirmou o desligamento dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100 até o dia 31 de dezembro. Em nota, o executivo estadual explicou que a decisão foi tomada em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a lei inconstitucional.

Ainda de acordo com o comunicado do governo, os servidores que estiverem em condições de se aposentar até a data limite – 31 de dezembro – serão aposentados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais. De acordo com a Secretaria de Estado de Educação, o número de pessoas que serão afetadas pela medida ainda não está fechado, uma vez que ainda há prazo para que sejam feitos os pedidos de aposentadoria.

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