Procon vai realizar ações de fiscalização na 44ª Expomontes

O Procon de Montes Claros vai atuar na fiscalização do cumprimento do Direito do Consumidor durante toda a 44ª Expomontes, uma das maiores feiras agropecuárias do país e que movimenta de forma considerável a economia da região.

O evento acontecerá entre os dias 29 de Junho e 8 de Julho, no Parque de Exposições João Alencar Athayde. Para garantir que os direitos do consumidor sejam devidamente respeitados na Expomontes, o Procon desenvolverá três principais linhas de fiscalização.

A primeira delas será relacionada com o cumprimento da Lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício da meia entrada aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, e da Lei Municipal 4.255/2010, que trata da meia entrada para professores da rede municipal de ensino.

A segunda linha de ação será a fiscalização nos estandes de vendas, para vedar práticas abusivas do comércio.

Por fim, será fiscalizada a existência da venda casada, que compreende, por exemplo, a proibição da entrada de alimentos e bebidas no evento. Esta conduta limita a liberdade de escolha e é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A única vedação, de acordo com o Procon, será em relação à entrada de bebidas alcoólicas, conforme orientação da Polícia Militar.

Vale ressaltar que, se observada alguma prática que estiver em desconformidade com a Lei, o Procon poderá aplicar as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor que por alguma razão se sentir lesado também poderá ir até o Procon, que se localiza na rua Doutor Veloso, 876 – Centro, ou acioná-lo através do telefone 2211-3360.